SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Sedes-DF

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) Especialidade: Serviço Social

NÍVEL SUPERIOR
PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

PROVA TIPO A

Escreva, no espaço apropriado das suas folhas de respostas, com sua caligrafia usual, a seguinte frase:

"TIPO A – Garantir direitos transforma realidades."

SUA PROVA
• Verifique atentamente se este caderno de prova corresponde ao cargo de sua inscrição e se contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções de resposta para cada uma, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho, de uso opcional. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite imediatamente ao fiscal de sala que tome as medidas cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.

TEMPO
• Realização da prova: 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para o preenchimento das folhas de respostas.
• Permanência mínima: 2 (duas) horas após o início da prova, é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de prova. A partir dos 60 minutos anteriores ao término da prova, é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.

NÃO SERÁ PERMITIDO
• Qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a realização da prova.
• Anotar informações relativas às respostas em qualquer outro meio que não sejam as folhas de respostas.
• Levantar da cadeira sem autorização do fiscal de sala.
• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

INFORMAÇÕES GERAIS
• Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher as folhas de respostas.
• Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica, fabricada em material transparente, de tinta azul ou preta.
• Ao receber do fiscal as folhas de respostas, assine seu nome nos espaços reservados.
• Reserve tempo suficiente para o preenchimento das folhas de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca das folhas de respostas em caso de erro de preenchimento.
• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas nas folhas de respostas.
• Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala e devolva suas folhas de respostas devidamente assinadas.
• A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, neste caderno de prova ou nas folhas de respostas poderá implicar a anulação da sua prova.
• Não serão conhecidos os recursos em desacordo com o estabelecido em edital.
• É permitida a reprodução deste material apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

PROVA OBJETIVA
CONHECIMENTOS GERAIS

Texto para as questões de 1 a 3.
A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) se configura como ação estratégica para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). É um campo de conhecimento e atuação transdisciplinar, multissetorial e multiprofissional, com amplas possibilidades de uso de recursos educacionais problematizadores com base no diálogo, favorecendo a reflexão crítica, a autonomia dos indivíduos e famílias e a valorização da cultura alimentar, da sustentabilidade e dos sistemas alimentares saudáveis.

A EAN é uma diretriz da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), conforme dispõe o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e, assim, representa uma estratégia fundamental para a promoção da alimentação adequada e saudável, ampliando a autonomia e o protagonismo dos indivíduos, das famílias e da comunidade, permitindo refletir sobre toda a cadeia produtiva – produção, abastecimento e acesso a alimentos adequados e saudáveis. Nesse sentido, deve ser abordada de maneira mais ampla em diversos campos de atuação, articulando-se com outras políticas públicas.

No âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), as ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) são desenvolvidas de forma transversal, articulando-se tanto com os programas da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional quanto com a Política de Assistência Social, sob gestão da Subsecretaria de Assistência Social.
Nesse contexto, a EAN é promovida junto aos beneficiários do Programa Cartão Prato Cheio, nas modalidades pecúnia e cestas de alimentos, nas atividades mensais realizadas nos Restaurantes Comunitários e também entre os servidores da Secretaria, ampliando o acesso a informações qualificadas sobre alimentação adequada e saudável. Adicionalmente, as ações de EAN são realizadas no escopo dos programas, serviços e unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), os Centros POP e as Unidades de Acolhimento.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 1
Infere-se do texto que a EAN ultrapassa a dimensão da orientação sobre hábitos alimentares, porque
(A) condiciona a atuação à divulgação de recomendações nutricionais voltadas aos beneficiários de programas de transferência de renda.
(B) fundamenta-se na integração entre diferentes áreas de conhecimento e políticas públicas, promovendo autonomia, reflexão crítica e compreensão dos sistemas alimentares.
(C) concentra suas ações na fiscalização da qualidade dos alimentos comercializados pelos estabelecimentos públicos.
(D) substitui as políticas públicas de segurança alimentar ao assumir integralmente a promoção do direito humano à alimentação adequada.
(E) limita-se à realização de atividades educativas destinadas aos usuários dos restaurantes comunitários.

QUESTÃO 2
De acordo com o texto, a relação estabelecida entre a EAN e as políticas públicas evidencia que
(A) a efetividade das ações de EAN depende da atuação da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional.
(B) a EAN constitui estratégia integrada que se desenvolve de forma transversal, articulando diferentes programas, serviços e políticas públicas.
(C) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional substituiu as ações anteriormente executadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(D) as ações de EAN destinam-se prioritariamente aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), por serem responsáveis pela execução das políticas públicas.
(E) a promoção da alimentação adequada restringe-se às atividades desenvolvidas no programa Cartão Prato Cheio.

QUESTÃO 3
Em consonância com o texto, a EAN contribui para a promoção da alimentação adequada e saudável, porque
(A) prescinde de ações relacionadas à distribuição de alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social.
(B) circunscreve suas atividades às unidades responsáveis pela execução da Política de Assistência Social.
(C) define critérios para a concessão de benefícios sociais vinculados ao SUAS.
(D) substitui os programas de segurança alimentar por ações educativas voltadas aos servidores públicos.
(E) estimula a reflexão crítica, fortalece a autonomia dos indivíduos e integra suas ações com diferentes políticas públicas.

Texto para as questões de 4 a 6.
Prezados(as) cidadãos(ãs),

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) está à disposição para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social que residem em seu território de abrangência, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades decorrentes da insuficiência de renda, da fragilidade dos vínculos familiares e comunitários ou do acesso limitado às políticas públicas.

Entre os serviços oferecidos, destaca-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que realiza acompanhamento continuado com o objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos, ampliar o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados, por meio de espaços de escuta, orientação e troca de experiências.

No Distrito Federal, a rede conta com 32 unidades do CRAS, distribuídas em diferentes territórios, além de um CRAS Móvel, que realiza atendimento itinerante em localidades sem unidade fixa, ampliando o acesso da população aos serviços da assistência social.

Caso você ou sua família necessitem de orientação ou acompanhamento, procure a unidade do CRAS mais próxima. Nossa equipe está preparada para acolher, orientar e contribuir para a garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Cordialmente,

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 4
Infere-se do texto que a atuação do CRAS busca enfrentar situações de vulnerabilidade social, por meio de uma estratégia que
(A) concentra suas ações na concessão de benefícios financeiros às famílias em situação de baixa renda.
(B) articula acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos e ampliação do acesso a direitos e políticas públicas.
(C) prioriza o atendimento às famílias residentes em localidades atendidas pelo CRAS Móvel.
(D) restringe sua atuação ao encaminhamento dos usuários para programas de transferência de renda.
(E) substitui a atuação das demais políticas públicas voltadas à proteção social.

QUESTÃO 5
Quanto às características composicionais e à finalidade comunicativa, o texto apresenta estrutura típica de um(a)
(A) relatório administrativo, pois registra resultados quantitativos referentes aos atendimentos realizados pelo CRAS.
(B) memorando, pois comunica internamente aos servidores procedimentos administrativos de funcionamento das unidades do CRAS.
(C) parecer técnico, pois analisa juridicamente a execução da Política Nacional de Assistência Social.
(D) carta institucional de caráter informativo, pois dirige-se à população para apresentar serviços públicos e orientar a busca por atendimento.
(E) edital, pois estabelece regras para o ingresso de cidadãos nos serviços socioassistenciais.

QUESTÃO 6
Considerando o trecho “Por meio desse serviço, são desenvolvidas ações preventivas, protetivas e proativas que promovem a autonomia das famílias, facilitam o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, além de oferecer apoio às famílias que possuem integrantes em situação de dependência de cuidados.”, é correto afirmar que a expressão “desse serviço” estabelece a relação de referenciação com
(A) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
(B) o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
(C) os programas de transferência de renda.
(D) os serviços socioassistenciais ofertados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
(E) a equipe responsável pelo atendimento às famílias.

Texto para as questões 7 e 8.
O Projeto Warao oferece atendimento socioassistencial a famílias migrantes internacionais e refugiadas da etnia Warao, oriundas da Venezuela, em situação de rua ou desabrigo no Distrito Federal, com foco na reinserção social, no fortalecimento dos vínculos sociais e na promoção da autonomia. A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro, organizado em sistema de cogestão, com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas. De caráter temporário, o projeto está em funcionamento desde janeiro de 2021, sendo executado por meio de parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes) e a Cáritas Arquidiocesana de Brasília, com sede na Chácara nº 1, Núcleo Rural Capão Comprido, às margens da DF-473, em São Sebastião (DF).

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).
 
QUESTÃO 7
Com base no período a seguir, adaptado do texto, “A iniciativa assegura acolhimento provisório em espaço seguro com acompanhamento de equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias.”, é correto afirmar que a predominância dos verbos no presente do indicativo no texto justifica-se porque esse tempo verbal
(A) descreve ações concluídas em momento anterior ao da enunciação, enfatizando a origem histórica do Projeto Warao.
(B) indica ações futuras cuja realização depende da celebração de novos convênios institucionais.
(C) expressa ações habituais, apresentando como vigentes as atividades desenvolvidas pelo projeto.
(D) manifesta hipótese acerca das atividades que poderão ser desenvolvidas pela equipe técnica.
(E) atribui às ações caráter eventual, condicionado ao comparecimento das famílias ao serviço.

QUESTÃO 8
Assinale a opção em que a reescrita do trecho “equipe técnica de referência responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das demais políticas públicas.” mantém a concordância verbal e nominal de acordo com a norma-padrão.
(A) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(B) A equipe técnica de referência são responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(C) A equipe técnica de referência é responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promoverem o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(D) A equipe técnica de referência são responsável por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.
(E) A equipe técnica de referência é responsáveis por apoiar a gestão coletiva da moradia, realizar o acompanhamento socioassistencial e promover o encaminhamento das famílias aos serviços públicos.

QUESTÃO 9
A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.
(A) Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza-se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.
(B) A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.
(C) A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político-administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.
(D) A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.
(E) A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

QUESTÃO 10
Um morador de município goiano integrante da RIDE, encontrando-se no Distrito Federal e em situação de necessidade, procurou uma unidade pública socioassistencial para acolhida inicial, orientação e encaminhamento. Esse primeiro atendimento foi recusado exclusivamente porque ele não possuía domicílio no DF.

Com base nessa situação hipotética, bem como na legalidade de eventuais fundamentos para a recusa de atendimento, assinale a opção correta.
(A) A assistência social é dever do Estado e independe de contribuição, mas o direito ao atendimento condiciona-se à prévia inscrição do requerente em cadastro socioassistencial, sem a qual a prestação pode ser recusada.
(B) O morador deve comprovar os pagamentos ao INSS, já que a assistência social, por integrar a seguridade social, é prestada apenas a quem tenha contribuído para seu respectivo custeio.
(C) A exigência de possuir domicílio no DF está de acordo com a Lei Orgânica do DF.
(D) A recusa é indevida, pois a acolhida inicial, a orientação e o encaminhamento não dependem de contribuição, cadastro prévio ou domicílio no Distrito Federal.
(E) O serviço pode ser negado, pois sua prestação condiciona-se à prévia disponibilidade orçamentária, ausente a dotação específica.

QUESTÃO 11
Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a realização de estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção correta.
(A) Dar-se-á publicidade ao estudo, que ficará à disposição do público por, no mínimo, 30 dias antes da audiência pública obrigatória.
(B) O estudo será elaborado por profissional legalmente habilitado, dispensado o cadastramento no órgão ambiental do Distrito Federal.
(C) Ainda que substituída a exigência do estudo pelo licenciamento ambiental simplificado, nas hipóteses de parcelamento do solo de pequena área, fica dispensada a realização de audiência pública.
(D) A execução das atividades potencialmente causadoras de significativa degradação depende exclusivamente do estudo prévio de impacto ambiental, que supre as demais licenças ambientais exigidas por Lei.
(E) O estudo prévio de impacto ambiental somente pode ser exigido antes da instalação do empreendimento, não se admitindo sua exigência quanto a atividades já em operação.

QUESTÃO 12
À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) A ação disciplinar relativa à infração punível com demissão prescreve em cinco anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
(B) A ação disciplinar relativa à infração punível com advertência prescreve em 180 dias.
(C) O prazo de prescrição conta-se a partir da data da prática da infração, ainda que o fato só se torne conhecido pela Administração posteriormente.
(D) A instauração de processo disciplinar suspende o curso da prescrição, a qual, cessada a suspensão, volta a fluir apenas pelo tempo restante.
(E) Tratando-se de infração também capitulada como crime, os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se independentemente da existência de ação penal em curso.

QUESTÃO 13
Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê-los na tramitação de processos que lhe competia analisar.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) Nenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.
(B) A penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.
(C) A penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.
(D) A cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.
(E) A penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.

QUESTÃO 14
Uma unidade administrativa do governo do Distrito Federal identificou registros divergentes, encaminhamentos duplicados e ausência de rotina comum para consolidar as informações sobre a implementação do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM). A chefia deveria definir um fluxo institucional que superasse a fragmentação, permitisse o acompanhamento periódico das ações e assegurasse a articulação entre os órgãos responsáveis por sua execução.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção que apresenta a providência correta, quanto ao arranjo institucional do II PDPM.
(A) manter o acompanhamento sob responsabilidade isolada de cada órgão executor e encaminhar à Secretaria de Estado da Mulher apenas o balanço final das ações, sem a avaliação integrada durante a implementação
(B) centralizar o acompanhamento no órgão responsável pelo orçamento e restringir o fluxo de informações aos dados financeiros relativos às ações e às metas executadas
(C) estruturar o fluxo integrado de informações que subsidie o Comitê de Articulação e Monitoramento: no acompanhamento e na avaliação da implementação; na difusão do plano; nos ajustes de objetivos, ações e metas; e na elaboração do relatório anual
(D) transferir o acompanhamento a colegiado formado exclusivamente por representantes da sociedade civil, sem a participação dos órgãos responsáveis pela execução das ações
(E) submeter ao Comitê apenas a aprovação inicial do plano, deixando o acompanhamento posterior e a consolidação das informações exclusivamente a cargo de cada órgão executor

QUESTÃO 15
Com base no Eixo 8, Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia, do II PDPM, assinale a opção correta.
(A) As práticas discriminatórias decorrentes de comportamentos individuais constituem o núcleo das ações de enfrentamento previstas no eixo, enquanto a violência e o racismo institucionais são tratados por instrumentos específicos da Administração Pública.
(B) O eixo distribui o tratamento de raça, etnia e orientação sexual entre órgãos setoriais distintos, enquanto as políticas direcionadas às mulheres concentram-se nas desigualdades de gênero.
(C) A produção de conhecimento, a realização de debates e as campanhas educativas formam o núcleo das medidas estabelecidas pelo eixo, enquanto ações de acesso a serviços, inserção laboral, microcrédito e capacitação de servidores integram outros componentes do plano.
(D) A ampliação da presença de mulheres negras, lésbicas e transexuais em instituições públicas e privadas constitui a finalidade principal do eixo, cabendo às políticas gerais de inclusão assegurar sua permanência, ascensão e acesso equânime às políticas públicas.
(E) O eixo incorpora as perspectivas de raça, etnia e orientação sexual às políticas direcionadas às mulheres, considera desigualdades relacionadas à identidade de gênero, enfrenta a violência e o racismo institucionais e busca garantir o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

QUESTÃO 16
Com base no art. 8º da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta, acerca das diretrizes da política pública destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(A) Na execução da política, os órgãos de segurança pública exercem a coordenação. Já as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação atuam mediante encaminhamentos definidos no atendimento policial.
(B) A política deve articular entes federativos, sistema de justiça, políticas públicas e entidades não governamentais, com dados, capacitação, campanhas e integração operacional.
(C) A produção de estudos e estatísticas deve tomar os registros administrativos gerais como base principal de avaliação, utilizando gênero, raça e etnia em levantamentos específicos.
(D) A capacitação permanente deve ser organizada pelas equipes policiais especializadas, responsáveis por definir protocolos comuns para os profissionais de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
(E) As campanhas educativas devem ser desenvolvidas após o registro da ocorrência e a adoção das providências repressivas, com foco na prevenção da reincidência.
 
QUESTÃO 17
Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.
(A) O atendimento deve permanecer ininterrupto e ser prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. Na inquirição, deve ser garantida a ausência de contato direto com investigados ou suspeitos e evitada a revitimização.
(B) O atendimento deve ser prestado obrigatoriamente por servidoras, sendo a capacitação prévia apenas recomendável. Contudo, na ausência de servidoras, a inquirição poderá ser adiada até a composição da equipe adequada.
(C) A prevenção da revitimização é atendida quando as inquirições nos âmbitos criminal, cível e administrativo são conduzidas por equipes próprias, de acordo com a finalidade de cada procedimento.
(D) A inquirição somente será válida se ocorrer em recinto especialmente projetado e se for intermediada por profissional especializado, pois esses procedimentos são obrigatórios em todas as situações.
(E) O depoimento poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, mas somente a degravação deverá integrar o inquérito, podendo a mídia ser descartada após a transcrição.

QUESTÃO 18
Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex-companheiro de aproximar-se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou-lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outras sanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.
(A) O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.
(B) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.
(C) O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24-A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.
(D) O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24-A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(E) A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

QUESTÃO 19
Com base nos arts. 1º, 2º, 6º, 9º e 10º da Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta, acerca da composição, dos campos de atuação, da mobilidade e das atribuições da carreira pública de desenvolvimento e assistência social.
(A) A carreira tem como campo de atuação a Política Nacional de Assistência Social, cabendo a estruturas funcionais próprias executar as demais políticas mencionadas na Lei.
(B) A mobilidade dos servidores ocorre dentro do órgão de lotação, enquanto a atuação em outro órgão distrital atendido pela carreira depende de novo ingresso.
(C) Ao técnico compete formular, planejar, coordenar e avaliar a gestão governamental, enquanto o especialista executa atividades auxiliares ou executivas.
(D) A Lei disciplina gratificações e vencimentos, remetendo a regulamento posterior a definição dos cargos, das atribuições, da mobilidade e dos campos de atuação da carreira.
(E) A carreira reúne especialista, técnico e auxiliar, alcança órgãos distritais de várias políticas públicas e inclui enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da mulher.

QUESTÃO 20
Quanto às noções de primeiros socorros, assinale a opção correta.
(A) Em acidentes automobilísticos, a retirada da vítima do veículo precede a avaliação da cena, viabilizando a agilidade no atendimento.
(B) O deslocamento do osso em uma articulação de sua posição normal caracteriza fratura fechada.
(C) Em queimaduras térmicas, recomenda-se lavar o local com água corrente, utilizar compressas frias ou gelo e retirar de imediato roupas e objetos aderidos à pele.
(D) A queimadura de segundo grau atinge a epiderme e a derme e tem como características dor local, vermelhidão e aparecimento de bolhas.
(E) A manobra de desengasgo é a técnica de desobstrução das vias aéreas e consiste em cinco tapotagens (golpes nas costas) seguidas de cinco compressões abdominais em pacientes inconscientes.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DO CARGO EDAS

QUESTÃO 21
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, define a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. No que concerne aos objetivos fundamentais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.
(A) A gestão do SUAS visa à consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que operam a proteção social não contributiva.
(B) A organização do sistema fundamenta-se na centralização das decisões administrativas na esfera federal, visando à padronização rigorosa dos benefícios socioassistenciais em todos os municípios.
(C) O objetivo central da gestão é a separação rígida entre a rede pública e a rede privada, de modo a garantir que as entidades beneficentes atuem sem qualquer vínculo com as diretrizes do Poder Público.
(D) A gestão integrada de serviços e benefícios é facultativa para os municípios de pequeno porte, devendo o foco administrativo restringir-se à transferência de renda.
(E) O comando das ações do SUAS é exercido de forma colegiada por consórcios interestaduais, dispensando a diretriz do comando único em cada esfera de governo.

QUESTÃO 22
A eficácia da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) depende de um modelo de gestão que rompa com a fragmentação setorial e considere as dinâmicas locais. Analisando os conceitos de territorialização e de intersetorialidade como bases organizacionais para o planejamento e a execução do SUAS, assinale a opção correta.
(A) O novo paradigma da gestão pública articula a descentralização e a intersetorialidade, buscando resolver problemas concretos que incidam sobre uma população em determinado território para alcançar resultados integrados.
(B) A territorialização no SUAS serve estritamente como uma ferramenta de divisão cartográfica administrativa, abstendo-se de considerar as desigualdades socioterritoriais ou a diversidade das regiões.
(C) A gestão intersetorial pressupõe que a assistência social deve assumir a responsabilidade total pela provisão de saúde e de educação nos territórios de maior vulnerabilidade para otimizar os recursos do fundo municipal.
(D) O planejamento das ações no SUAS fundamenta-se na oferta capilar de serviços, priorizando a localização das unidades em áreas de baixa densidade demográfica, independentemente dos índices de risco social detectados.
(E) A intersetorialidade é compreendida como o encaminhamento do usuário para outras políticas, eximindo a equipe de referência da assistência social do monitoramento técnico do caso.
 
QUESTÃO 23
A estruturação da rede socioassistencial e o cofinanciamento do SUAS são regidos por normas que definem as responsabilidades dos entes federados e a aplicação dos recursos públicos. Considerando a LOAS e as diretrizes da NOB/SUAS acerca da organização sistêmica e do financiamento, assinale a opção correta.
(A) A União detém a atribuição de fixar, de forma centralizada e obrigatória, os pisos salariais de todas as categorias profissionais das equipes de referência municipais, visando à padronização nacional da folha de pagamento.
(B) O cofinanciamento federal, realizado por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destina-se exclusivamente à aquisição de insumos materiais e infraestrutura física, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal.
(C) Os recursos oriundos do cofinanciamento federal para ações continuadas podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, observados os percentuais e os critérios aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) A execução dos serviços estruturantes de proteção social básica e especial, em municípios com baixos índices de arrecadação, é de responsabilidade técnica e administrativa direta da esfera federal.
(E) A condição de gestão inicial faculta ao gestor municipal a dispensa de processos seletivos públicos para a composição das equipes de referência, autorizando a contratação livre de prestadores de serviços para todas as funções técnicas do CRAS.

QUESTÃO 24
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, estabelece diretrizes para a organização das equipes e a valorização dos trabalhadores da rede socioassistencial. Com base nessas diretrizes, assinale a opção correta.
(A) A definição da quantidade e do perfil dos profissionais que compõem as equipes de referência é competência exclusiva do ente federado que executa o serviço, sem a necessidade de articulação com as normas de referência do SUAS.
(B) A contratação de trabalhadores para o SUAS deve privilegiar vínculos de trabalho que possibilitem a continuidade da atenção socioassistencial, buscando o fortalecimento dos vínculos entre os profissionais e os usuários.
(C) O planejamento da gestão do trabalho deve ser desvinculado dos instrumentos de planejamento orçamentário do respectivo ente, visando garantir a autonomia das coordenações de proteção social no provimento de cargos.
(D) A capacitação permanente dos trabalhadores da rede de assistência social constitui uma incumbência isolada dos órgãos centrais de assistência social, prescindindo da participação das instâncias de pactuação e deliberação.
(E) A política de cargos e salários para os trabalhadores do SUAS deve ser estruturada apenas para o nível federal, cabendo aos municípios a adesão facultativa aos critérios estabelecidos centralmente.

QUESTÃO 25
Durante uma reunião de planejamento da rede socioassistencial, a equipe analisou diferentes situações apresentadas pelas unidades do território. Entre elas, identificou uma família que apresentava fragilização dos vínculos familiares, dificuldades de acesso às políticas públicas e necessidade de acompanhamento continuado para prevenir o agravamento de sua situação social. Ao discutir qual serviço seria o mais adequado para esse caso, surgiram diferentes posicionamentos.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta.
(A) A situação demanda inclusão imediata em serviço de acolhimento institucional, por se tratar de vulnerabilidade social decorrente da insuficiência de renda familiar.
(B) O caso deve ser acompanhado pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, uma vez que a prevenção de riscos sociais constitui atribuição exclusiva da Proteção Social Especial.
(C) O acompanhamento pode ser desenvolvido pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), voltado ao fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e à prevenção do agravamento das vulnerabilidades.
(D) A intervenção compete ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), por envolver dificuldades de acesso às políticas públicas, ainda que inexistam situações de violação de direitos.
(E) A resposta adequada consiste na inserção da família em serviço de acolhimento em república, modalidade destinada ao acompanhamento preventivo de famílias em situação de vulnerabilidade social.
 
QUESTÃO 26
Durante o processo de planejamento da política de assistência social no Distrito Federal, foi realizado um amplo encontro com a participação de representantes do Poder Público, de trabalhadores do SUAS, de entidades socioassistenciais, de organizações da sociedade civil e de usuários da política. Ao longo dos debates, foram avaliados os principais desafios da rede socioassistencial e construídas propostas destinadas a orientar o aperfeiçoamento das ações e das prioridades da política pública nos anos seguintes.

Com base nessa situação hipotética e considerando a organização institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

(A) As propostas construídas nesse processo possuem caráter exclusivamente consultivo, não devendo subsidiar o planejamento da política pública nem a definição de suas prioridades.
(B) A validação das propostas depende de pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por deliberar sobre as diretrizes da participação social e do controle social no SUAS.
(C) As propostas aprovadas nesse processo produzem efeitos automáticos sobre a execução orçamentária do Fundo de Assistência Social, independentemente das decisões dos órgãos gestores.
(D) A definição das prioridades da política de assistência social compete exclusivamente ao órgão gestor, cabendo aos espaços participativos apenas acompanhar a execução das ações já definidas pela Administração Pública.
(E) O processo descrito corresponde à realização de uma Conferência de Assistência Social, instância de participação e controle social destinada a avaliar a política de assistência social e a formular as diretrizes que orientem seu planejamento e seu aperfeiçoamento.

QUESTÃO 27
Em um município de médio porte, a Secretaria de Assistência Social realizou um diagnóstico que revelou um alto número de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que permaneciam invisíveis aos serviços socioassistenciais, mesmo em situações de risco social. A gestão municipal decidiu, então, implementar medidas alinhadas ao Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda para qualificar o fluxo de atendimento. 

Considerando essa situação hipotética e as normativas vigentes, assinale a opção que apresenta a conduta correta para a gestão desse cenário.
(A) A realização da busca ativa deve restringir-se às famílias em descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família, visto que o cruzamento de dados do CadÚnico aponta prioritariamente para essa necessidade.
(B) O atendimento das famílias deve ser iniciado obrigatoriamente pela atualização cadastral, condicionando a oferta de serviços socioassistenciais à comprovação documental de renda exigida para o recebimento de benefícios financeiros.
(C) O Protocolo de Gestão Integrada orienta a utilização das informações do CadÚnico para identificar vulnerabilidades e riscos e planejar ações de busca ativa, articulando a atualização cadastral à oferta dos serviços socioassistenciais adequados, conforme as necessidades identificadas.
(D) A inserção de novos beneficiários nos serviços socioassistenciais deve ser efetuada exclusivamente após a autorização do governo federal, via sistema centralizado, para evitar a duplicidade de atendimentos entre o CRAS e o CREAS.
(E) A gestão do atendimento deve priorizar o isolamento dos fluxos de atendimento entre o CadÚnico e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), assegurando que o foco do entrevistador seja exclusivamente a coleta de dados socioeconômicos para fins de elegibilidade a programas de transferência de renda.

QUESTÃO 28
A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.
(A) O acompanhamento da parceria deve ocorrer apenas ao término de sua vigência, por ocasião da análise da prestação de contas, evitando interferências na autonomia da organização da sociedade civil durante a execução do objeto.
(B) A Administração Pública deve limitar o monitoramento à conferência dos documentos financeiros apresentados pela organização da sociedade civil, sendo incompatível a verificação das atividades executadas durante a vigência da parceria.
(C) O monitoramento da parceria compreende procedimentos destinados a acompanhar sua execução, permitindo à Administração Pública avaliar os resultados alcançados e a qualidade das ações desenvolvidas, inclusive mediante visitas técnicas quando necessárias.
(D) Eventuais alterações nas metas inicialmente pactuadas podem ser promovidas unilateralmente pela organização da sociedade civil durante a execução da parceria, desde que não impliquem aumento do valor global dos recursos transferidos.
(E) Constatado o regular desenvolvimento das atividades, a Administração Pública deve dispensar a análise da prestação de contas, uma vez que o monitoramento substitui os mecanismos formais de controle previstos na legislação.

QUESTÃO 29
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.
(A) estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias
(B) direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais
(C) desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema
(D) restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção
(E) desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

QUESTÃO 30
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
(A) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
(B) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
(C) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
(D) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
(E) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
 
QUESTÃO 31
Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
(A) A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.
(B) O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.
(C) A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.
(D) A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.
(E) O conceito de acessibilidade limita-se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.

QUESTÃO 32
A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.
(A) A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.
(B) A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo-se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.
(C) As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.
(D) O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.
(E) A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de
evitar o isolamento social.

QUESTÃO 33
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece as diretrizes e os princípios para a garantia dos direitos fundamentais desse segmento social. Considerando esse Decreto e o conceito de desproteção social no âmbito do SUAS, assinale a opção correta.
(A) A Política Nacional para a População em Situação de Rua preconiza que o atendimento a esse público deve ser realizado exclusivamente por organizações religiosas, cabendo ao Poder Público o repasse de recursos financeiros, sem a necessidade de monitoramento da qualidade das ações.
(B) A Política Nacional para a População em Situação de Rua determina que a identificação civil e a emissão de documentos pessoais são serviços secundários, que devem ser solicitados apenas após a conclusão da etapa de reinserção no mercado de trabalho formal.
(C) O atendimento à população em situação de rua deve ser pautado pela lógica do isolamento em grandes centros de acolhimento localizados na periferia das cidades, visando evitar o contato desses indivíduos com a dinâmica dos centros urbanos e garantir a segurança coletiva.
(D) A situação de rua é compreendida pela normativa como uma escolha individual de estilo de vida, o que desobriga o Estado de formular políticas públicas integradas que visem à superação da pobreza e à reinserção social desses indivíduos.
(E) O Decreto estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária e o atendimento humanizado e universalizado, além de prever o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e aos programas das diferentes políticas públicas.

QUESTÃO 34
Durante uma ação articulada da rede socioassistencial de um município que dispõe de Centro POP, uma equipe identificou um adulto que, há vários meses, utilizava diferentes espaços públicos como local de moradia e sustento.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção que apresenta a resposta correta da rede socioassistencial para essa situação.
(A) encaminhar o usuário diretamente para uma unidade de acolhimento institucional, considerando que esse serviço constitui a porta de entrada obrigatória para o atendimento especializado à população em situação de rua
(B) manter o acompanhamento pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, dando continuidade às intervenções realizadas no território, sem promover, naquele momento, o encaminhamento para outro serviço socioassistencial
(C) encaminhar o usuário ao Centro POP, onde poderá receber acompanhamento especializado, apoio para acesso à rede de serviços e utilizar recursos voltados às necessidades do cotidiano, sem que o ingresso em acolhimento institucional constitua requisito para esse atendimento
(D) direcionar prioritariamente o usuário ao CREAS, por ser a unidade responsável pela oferta regular de espaços para higiene pessoal, guarda de pertences e permanência diurna da população em situação de rua
(E) orientar o usuário a procurar apenas os serviços da rede de saúde, uma vez que a recusa ao acolhimento institucional inviabiliza o acompanhamento continuado pela assistência social
 
QUESTÃO 35
Durante o atendimento em um equipamento da rede socioassistencial, uma família relatou que um de seus integrantes deixou de ser contratado para uma vaga de emprego após o responsável pela seleção afirmar que pessoas negras “não se adequavam ao perfil do estabelecimento”. Na discussão do caso, a equipe avaliou quais providências deveriam integrar o acompanhamento da família, considerando a proteção social e a garantia de direitos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da atuação do SUAS e da legislação brasileira quanto a crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
(A) A equipe deve restringir sua atuação ao atendimento das necessidades socioassistenciais imediatas da família, uma vez que situações de discriminação racial devem ser encaminhadas aos órgãos de segurança pública e ao Poder Judiciário.
(B) A ocorrência narrada caracteriza conflito nas relações de trabalho, cabendo à equipe aguardar o desfecho de eventual investigação policial para definir o acompanhamento socioassistencial.
(C) Para preservar a imparcialidade do atendimento, a equipe deve evitar registrar nos instrumentos técnicos a hipótese de discriminação racial relatada pela família, limitando-se à descrição objetiva das dificuldades econômicas apresentadas.
(D) A situação de discriminação racial deve ser considerada na avaliação técnica da equipe, subsidiando o acompanhamento socioassistencial e a articulação com a rede de proteção e de garantia de direitos.
(E) A caracterização de crime resultante de preconceito de raça ou de cor pressupõe a ocorrência de agressão física contra a vítima, razão pela qual situações relacionadas ao acesso ao trabalho não se enquadram nessa legislação.

QUESTÃO 36
Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.
(A) A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.
(B) O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.
(C) O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.
(D) O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.
(E) A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.

QUESTÃO 37
O programa Cartão Gás foi instituído no âmbito do Distrito Federal por meio da Lei nº 6.938/2021. Em relação à aplicação dessa norma distrital e dos procedimentos locais de gestão, assinale a opção correta.
(A) A norma distrital permite que o benefício seja utilizado para a quitação de contas de energia elétrica, caso a família beneficiária demonstre, mediante declaração própria, que o custo do gás foi suprido por outras fontes de renda.
(B) O pagamento do auxílio é realizado mediante depósito em conta corrente, permitindo que a família beneficiária movimente os valores em espécie para custear qualquer tipo de despesa domiciliar, incluindo lazer e transporte.
(C) A execução do programa no Distrito Federal exige que o beneficiário tenha inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e possua renda familiar per capita de até meio salário mínimo, sendo o benefício destinado exclusivamente à compra de botijão de gás de 13 kg.
(D) A gestão do programa faculta às administrações regionais a prerrogativa de alterar o valor da parcela mensal concedida, sem a necessidade de anuência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).
(E) A legislação distrital veda a participação de famílias que possuam crianças matriculadas na rede pública de ensino, sob o argumento de que tais famílias já são contempladas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
 
QUESTÃO 38
O Plano DF Social, instituído pela Lei Distrital nº 7.008/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, foi desenhado para atuar como um eixo estruturante da política de transferência de renda no Distrito Federal. Considerando o desenho institucional desse plano e as diretrizes do SUAS-DF, assinale a opção correta.
(A) O Plano DF Social veda a cumulatividade com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob a premissa de que a percepção de múltiplos auxílios financeiros comprometeria a capacidade de autossustento da família, conforme diretriz de austeridade contida no Decreto regulamentador.
(B) A operacionalização do Plano DF Social permite a integração com o acompanhamento familiar realizado pelas equipes de referência do SUAS, visando assegurar que o auxílio financeiro atue como uma base de sustentação para a inclusão produtiva e para a efetiva emancipação dos beneficiários em relação às políticas de proteção.
(C) As condicionalidades estabelecidas no plano, tais como a frequência escolar e o monitoramento de saúde, são consideradas facultativas e possuem caráter estritamente educativo, não gerando qualquer impacto na continuidade do recebimento do benefício caso não sejam observadas pela família.
(D) O Plano DF Social é uma estratégia de fomento à economia local sob gestão de fundações privadas, cujos critérios de seleção de beneficiários são definidos por convênios com entidades filantrópicas, sem submissão ao controle social do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
(E) A legislação vigente estabelece que o ingresso no Plano DF Social implica a renúncia automática a qualquer outro programa de transferência de renda, sendo o CadÚnico o instrumento impeditivo para a coexistência de benefícios na mesma unidade familiar.

QUESTÃO 39
Em um CRAS do Distrito Federal, a equipe técnica atendeu uma família composta de cinco pessoas, que, recentemente, sofreu a perda do único provedor de renda em um acidente. Além da situação de luto, a família não possuía recursos para arcar com as despesas funerárias e relatou que a situação de vulnerabilidade era pontual, causada exclusivamente pelo óbito. Diante dessa demanda, a equipe deveria avaliar a concessão do benefício eventual de auxílio por morte.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 5.165/2013 e no Decreto nº 35.191/2014, assinale a opção correta, acerca da concessão do auxílio por morte.
(A) A equipe técnica deve conceder o auxílio por morte imediatamente, dispensando qualquer registro documental ou análise socioeconômica, em atenção ao princípio da celeridade.
(B) O benefício eventual deve ser negado caso a família possua um veículo automotor, independentemente do ano de fabricação ou do valor de mercado, pois a lei proíbe qualquer tipo de patrimônio para a concessão de auxílio assistencial.
(C) O auxílio por morte destinado às famílias residentes no Distrito Federal poderá ser concedido, em caráter suplementar e provisório, nas modalidades de pecúnia ou de bens de consumo.
(D) O auxílio deve ser convertido em uma verba de natureza continuada e mensal, fixada em um salário mínimo, por 12 meses, para garantir que a família não entre em situação de pobreza extrema nos meses seguintes ao falecimento.
(E) A competência para a análise e o deferimento final do pedido de benefício eventual é exclusiva do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

QUESTÃO 40
No planejamento das ações destinadas ao atendimento de uma família em situação de insegurança alimentar, os profissionais responsáveis avaliaram quais equipamentos públicos poderiam ser acionados de forma articulada para ampliar o acesso à alimentação adequada e fortalecer a proteção social. Durante o planejamento das ações, foi sugerida a utilização dos restaurantes comunitários como uma das estratégias de atendimento, articulada com outros serviços da rede de proteção social.

Com base nessa situação hipotética e considerando o papel dos restaurantes comunitários no Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) O acesso ao restaurante comunitário depende da avaliação prévia realizada por unidade socioassistencial, responsável por autorizar o fornecimento das refeições conforme o plano de acompanhamento da família.
(B) O restaurante comunitário constitui uma estratégia de acompanhamento social continuado, na qual as equipes responsáveis realizam avaliação familiar, definição de metas e monitoramento das condições de vulnerabilidade alimentar dos usuários.
(C) O funcionamento do restaurante comunitário prioriza a distribuição de gêneros alimentícios para preparo doméstico, cabendo às refeições prontas caráter complementar em situações de emergência alimentar.
(D) O restaurante comunitário integra a política de segurança alimentar e nutricional como equipamento público destinado à oferta de refeições nutricionalmente adequadas a preços subsidiados, podendo articular-se com a rede socioassistencial para ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade.
(E) A atuação dos restaurantes comunitários está vinculada à concessão de benefícios eventuais da assistência social, cabendo às unidades definir a elegibilidade das famílias para acesso às refeições ofertadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ESPECIALIDADE

QUESTÃO 41
Em uma secretaria municipal de assistência social, a gestão decidiu implementar uma comissão intersetorial para otimizar o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Durante a definição dos protocolos de trabalho, surgiu a necessidade de distinguir as competências profissionais do assistente social das atribuições que lhe são privativas.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.662/1993, assinale a opção que apresenta uma atribuição privativa do assistente social.
(A) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, Direta ou indireta, empresas e entidades
(B) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos
(C) formular laudos periciais e proceder com vistorias e perícias técnicas, e fomentar o fornecimento de informações e pareceres a respeito de matéria do serviço social
(D) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matérias relacionadas às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade 
(E) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais

QUESTÃO 42
Uma assistente social atua em um hospital público integrando uma equipe multidisciplinar. Durante um atendimento individual com um usuário, ela obteve informações sobre a dinâmica familiar e os comportamentos de risco que são fundamentais para o acompanhamento psicossocial, mas que o usuário pediu expressamente que não fossem divulgados. No dia seguinte, em uma reunião de equipe para discussão do caso, o diretor clínico da unidade (não assistente social) exigiu que a profissional relatasse o conteúdo integral da entrevista e anexasse cópia de suas anotações de campo ao prontuário geral de acesso livre a todos os funcionários da unidade, sob a justificativa de “transparência institucional”.

Com base nessa situação hipotética, no Código de Ética Profissional (1993) e na Orientação Normativa CFESS nº 04/2020, assinale a opção correta em relação à conduta da assistente social para garantir o cumprimento de seus deveres e de suas prerrogativas.
(A) revelar o conteúdo integral da entrevista por se tratar de um trabalho em equipe multidisciplinar, em que o dever de lealdade à instituição sobrepõe‑se ao sigilo individual
(B) recusar a anexação das anotações de campo ao prontuário de acesso geral, compartilhando, na reunião,
apenas as informações estritamente necessárias para a continuidade do cuidado pela equipe, resguardando o sigilo profissional
(C) entregar as anotações ao diretor clínico, uma vez que o sigilo profissional só é admissível quando o assistente social atua em consultório particular, não se aplicando às instituições públicas
(D) quebrar o sigilo e relatar todos os fatos, pois a exigência do diretor clínico caracteriza uma situação de gravidade que autoriza a revelação das informações, conforme previsto no art. 18 do Código de Ética
(E) solicitar a autorização por escrito do usuário para revelar os dados e, caso ele negue, pedir exoneração do cargo por não poder cumprir as determinações institucionais

QUESTÃO 43
Segundo Yolanda Guerra (2014), em sua obra “A Instrumentalidade do Serviço Social”, a instrumentalidade é uma “propriedade e(ou) capacidade que as coisas, convertidas em meios, adquirem no processo de trabalho para alcançar os objetivos e finalidades”. No serviço social, essa dimensão não se reduz ao “manejo de instrumentos e técnicas”, mas envolve uma racionalidade que articula as dimensões do trabalho profissional. Com base nessa perspectiva e no projeto ético‑político profissional, assinale a opção que apresenta corretamente a natureza da intervenção técnico‑operativa.
(A) A eficácia da intervenção profissional reside na correta aplicação de modelos instrumentais predeterminados, que garantam a neutralidade técnica necessária para a resolução de demandas institucionais imediatas.
(B) A instrumentalidade é o “conduto de passagem” e o eixo articulador entre as teorias e as práticas, permitindo que os profissionais transcendam a aparência dos fenômenos para captar sua essência e sua processualidade.
(C) Os instrumentos de intervenção, como a entrevista e a visita domiciliar, possuem uma dinâmica de aplicação intrínseca que, se seguida rigorosamente, garante por si só o alcance dos resultados planejados.
(D) Na perspectiva crítico‑dialética, a razão instrumental deve ser a principal norteadora da prática, visto que as demandas cotidianas exigem respostas pragmáticas, emergenciais e resolutivas de cunho individual.
(E) O domínio das técnicas e dos instrumentos constitui o fim último da profissão, sendo o elemento essencial que diferencia o assistente social dos outros profissionais das ciências sociais.

QUESTÃO 44
Em um processo judicial de regulamentação de guarda, o magistrado determinou a realização de uma perícia social com o objetivo de avaliar as condições sociofamiliares de uma criança de oito anos de idade que residia com a mãe em uma comarca, enquanto o pai residia em outro estado. O assistente social da comarca onde tramitava o processo realizou o estudo social apenas com o núcleo materno. Ao redigir o laudo social, o profissional emitiu um parecer conclusivo, afirmando que o pai “não possuía interesse em estreitar vínculos com a filha”, fundamentando‑se exclusivamente no relato materno, uma vez que não teve contato com o genitor.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução CFESS nº 1.114/2025 e na publicação “Produção de Documentos e Emissão de Opinião Técnica em Serviço Social” (CFESS, 2022), assinale a opção correta, acerca da conduta profissional sob o prisma ético‑técnico.
(A) A conduta é correta, pois o assistente social possui autonomia técnica para decidir quais sujeitos envolvidos no conflito devem ser entrevistados para a formação de sua convicção.
(B) O parecer é válido, pois o relatório e o laudo são meios de comunicação que devem priorizar a agilidade processual e a resolução imediata do litígio, independentemente do acesso à totalidade dos fatos.
(C) O laudo é passível de questionamento ético‑técnico, pois não cabe ao assistente social emitir opinião sobre o ramo parental ao qual não teve acesso. Nesse caso, a conclusão extrapola os limites da perícia social realizada e carece de fundamentação técnica suficiente.
(D) O profissional agiu dentro dos parâmetros da linguagem comunicativa, ao traduzir fielmente o relato da mãe para os autos e utilizá‑lo como prova, garantindo o direito de fala da usuária que buscou o serviço.
(E) A opinião técnica deve basear‑se, sempre que necessário, na consciência comum e nos valores morais do assistente social para identificar o interesse da criança, independentemente do referencial teórico‑metodológico. 

QUESTÃO 45
Conforme discorre Iamamoto (2012), no texto “Projeto Profissional, espaços ocupacionais e trabalho do(a) Assistente Social na atualidade”, que integra a obra “Atribuições privativas do/a assistente social em questão” (CFESS, 2012), e sistematizado na publicação “Produção de Documentos e Emissão de Opinião Técnica em Serviço Social” (CFESS, 2022), o trabalho em equipes interprofissionais (como na saúde, assistência social ou na educação) desafia o assistente social a partilhar atividades sem diluir sua particularidade profissional.

A autora defende que a equipe deve ser compreendida como uma “unidade de diversidades”. Com base nessa fundamentação e na Resolução CFESS nº 557/2009, assinale a opção que apresenta corretamente a postura ética e técnica do assistente social no trabalho interdisciplinar.
(A) A atuação em equipe exige que o assistente social abra mão de sua autonomia técnica em favor de um consenso institucional, visando à produção de documentos unificados que anulem as divergências entre as áreas.
(B) O trabalho coletivo pressupõe que as especializações profissionais sejam diluídas em prol de uma identidade única da equipe, em que o objeto de intervenção passe a ser fragmentado em competências administrativas comuns.
(C) Mesmo em ações compartilhadas, o assistente social deve manter ângulos particulares de observação na interpretação dos processos sociais, garantindo que sua opinião técnica destaque separadamente sua área de conhecimento e objeto.
(D) A interdisciplinaridade no serviço social deve pautar‑se na subalternidade hierárquica às áreas de saber biomédico ou psicológico, visto que essas detêm a primazia da intervenção direta sobre a subjetividade humana. 
(E) A emissão de laudos conjuntos é obrigatória e deve ocultar a metodologia específica de cada área para
facilitar a compreensão dos gestores, priorizando a celeridade administrativa sobre o rigor técnico.

QUESTÃO 46
Em uma unidade de atenção básica à saúde, um assistente social integrou uma equipe multiprofissional. Durante a discussão de casos, os profissionais de medicina e enfermagem focavam exclusivamente na “adesão ao tratamento” medicamentoso de pacientes idosos, tratando a falta de adesão como “desinteresse” do usuário. O assistente social, utilizando a perspectiva da interdisciplinaridade, propôs uma análise que integra a rede de apoio familiar, as condições de moradia e a renda dos pacientes.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto ao diferencial da proposta do profissional ao atuar na equipe de referência.
(A) A proposta busca a humanização do atendimento, sem questionar as causas da falta de acesso aos insumos e como isso impacta na atuação da equipe de referência.
(B) Esse profissional amplia a compreensão da situação ao incorporar informações sobre as condições de vida, os vínculos familiares e o acesso a direitos do usuário, contribuindo para a construção compartilhada das estratégias de cuidado pela equipe.
(C) Esse profissional reforça a multidisciplinaridade, mantendo seu trabalho isolado do restante da equipe para garantir que o serviço social não fragilize sua identidade profissional em meio às demais profissões que atuam na área da saúde.
(D) A proposta desloca indevidamente o foco da adesão terapêutica para fatores socioeconômicos, que somente deveriam ser examinados após a conclusão das avaliações clínica e medicamentosa pela equipe.
(E) Esse assistente social deve restringir sua contribuição ao encaminhamento para benefícios e serviços sociais, cabendo exclusivamente aos profissionais de medicina e enfermagem formular as estratégias de cuidado.

QUESTÃO 47
O trabalho profissional cotidiano do assistente social é atravessado por múltiplas exigências institucionais. Considerando a relação estruturante entre teoria, método e prática no serviço social, assinale a opção que define corretamente a essência dessa relação.
(A) A teoria serve como um conjunto de normas aplicáveis a qualquer realidade, enquanto a prática é a execução mecânica dessas regras para obter resultados imediatos, garantindo a celeridade que as instituições exigem.
(B) O método é um instrumento externo ao assistente social, utilizado apenas para organizar as tarefas burocráticas da instituição sem interferir na análise crítica ou na compreensão das mediações da realidade social.
(C) A atuação profissional exige que a análise da realidade, a definição das estratégias de intervenção e a execução das ações sejam desenvolvidas de forma articulada, permitindo que o trabalho seja continuamente orientado e revisto à luz dos fundamentos da profissão.
(D) A teoria é um recurso acadêmico que deve ser reservado para o planejamento estratégico de longo prazo, sendo dispensável em situações de emergência ou no atendimento direto, em que apenas a “experiência de campo” possui validade prática.
(E) A prática profissional é independente da teoria, visto que o assistente social deve atuar com total neutralidade técnica para não contaminar a realidade do usuário com reflexões políticas, garantindo, assim, a imparcialidade necessária ao atendimento.

QUESTÃO 48
A práxis investigativa no Serviço Social é um elemento determinante que permite ao assistente social apreender as mediações da realidade social em que atua. No entanto, o cotidiano institucional, muitas vezes, impõe uma tensão entre uma postura que prioriza a investigação crítica e a necessidade de respostas imediatistas. Considerando essa afirmação, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre a pesquisa e a atuação profissional.
(A) A investigação profissional deve ser operacionalizada através de instrumentos de levantamento de dados que garantam a classificação precisa dos sujeitos, visto que a fragmentação da realidade em categorias mensuráveis é a única via para a construção de indicadores de eficácia que possibilitam a gestão racional das políticas sociais.
(B) O ato de pesquisar, ao integrar-se à intervenção, impõe ao assistente social o desafio de realizar a leitura da particularidade do caso atendido como uma expressão de determinações universais, superando a interpretação que limita o problema à esfera da falha individual ou da ineficiência administrativa, garantindo que o fazer profissional seja mediado pela compreensão da totalidade social.
(C) A pesquisa, para ser considerada tecnicamente correta no cotidiano institucional, deve priorizar a coleta de dados primários por meio de métodos quantitativos, pois o uso de categorias analíticas qualitativas ou de vertentes teórico-metodológicas críticas introduz variáveis subjetivas que comprometem a precisão diagnóstica exigida pela instituição.
(D) O profissional, ao atuar em equipes de referência, deve delegar a função investigativa aos centros de pesquisa e universidades, pois a dimensão técnico-operativa restringe-se à execução normativa das leis e protocolos, sendo a pesquisa um exercício que compromete o tempo disponível para o atendimento direto aos usuários.
(E) A pesquisa assume o papel de um instrumento de validação institucional, na qual o assistente social deve orientar a coleta de dados de modo a confirmar as hipóteses de vulnerabilidade previamente estabelecidas pelo gestor, assegurando que as respostas interventivas estejam alinhadas à capacidade financeira disponível no momento da análise.

QUESTÃO 49
Uma assistente social recém-contratada por uma grande empresa privada passou a atuar na gestão de benefícios e no apoio aos funcionários. Em uma reunião com a diretoria, ela foi solicitada para elaborar um protocolo que priorizasse o atendimento de colaboradores com maior “produtividade e potencial de retorno para a companhia”, em detrimento de trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e de saúde. A profissional argumentou que essa diretriz feriria os princípios de universalidade e equidade, mas a gestão reiterou que, como funcionária da empresa, ela deveria seguir as prioridades estabelecidas pelo setor de recursos humanos, que definiu os objetivos, as metas e o acesso aos recursos para sua intervenção.
Com base nessa situação hipotética e à luz da inserção socioinstitucional do assistente social como trabalhador assalariado defendida por Iamamoto (2015), no livro “O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional”, assinale a opção que apresenta corretamente o dilema apresentado na situação descrita.
(A) Esse dilema ocorre porque o assistente social, por ser um profissional liberal, possui soberania técnica para recusar qualquer diretriz institucional, sendo a interferência da empresa uma ilegalidade que anula a natureza do exercício profissional.
(B) Essa situação evidencia que a instituição é um fator externo e periférico ao trabalho, sendo o conflito apenas uma falha de comunicação interpessoal entre a assistente social e a diretoria, que pode ser resolvida com diálogos técnicos sobre a ética.
(C) Esse conflito expressa a tensão entre o projeto ético-político profissional e a condição assalariada: a entidade empregadora fornece os meios materiais, organiza o processo de trabalho e define demandas e prioridades, sem eliminar a autonomia relativa da assistente social nem seus compromissos éticos.
(D) Essa profissional deve priorizar os interesses da empresa, pois, como assalariada, sua força de trabalho foi vendida integralmente, o que a desobriga de qualquer compromisso com os princípios éticos da categoria, uma vez que a instituição detém a posse de todos os meios de produção do serviço.
(E) Esse impasse revela uma autonomia absoluta do assistente social frente ao capital, em que a dependência de recursos financeiros e organizacionais da empresa é apenas um detalhe técnico, não afetando a definição das prioridades ou a intencionalidade do fazer profissional.

QUESTÃO 50
Considerando os subsídios e as orientações para a atuação profissional sistematizados na publicação “Produção de Documentos e Emissão de Opinião Técnica em Serviço Social” (CFESS, 2022), assinale a opção que apresenta corretamente a natureza e a finalidade da entrevista no serviço social contemporâneo.
(A) A entrevista social deve ser estruturada como um procedimento de inquirição rigorosa, visando à obtenção de informações objetivas que permitam ao assistente social validar a veracidade das informações fornecidas pelo usuário, agindo como um mecanismo de filtragem técnica para a concessão de benefícios institucionais.
(B) A entrevista possui natureza predominantemente cadastral e deve seguir perguntas previamente padronizadas pela instituição, de modo que aspectos familiares e comunitários sejam considerados apenas quando estiverem expressamente previstos no formulário utilizado.
(C) As informações obtidas na entrevista possuem caráter preliminar e somente podem fundamentar uma opinião técnica depois de confirmadas por visita domiciliar ou por documentos externos apresentados pelo usuário.
(D) A entrevista social é um espaço de construção de conhecimentos que extrapola a simples coleta de dados ou a fiscalização, configurando-se como um meio para compreender as condições de vida e as rotinas dos sujeitos, visando à identificação de demandas que subsidiem o profissional no alargamento do acesso aos direitos sociais.
(E) A entrevista técnica possui um caráter neutro e imparcial, devendo ser conduzida sem o aporte de reflexões políticas ou teóricas sobre a conjuntura, a fim de assegurar que o profissional não influencie a fala do usuário, garantindo, assim, a pureza do dado colhido para a elaboração de laudos e pareceres técnicos.

QUESTÃO 51
Um assunto fundamental para a formação em serviço social é a questão social, cujo debate ganhou densidade na década de 1990, e, hoje, incorpora importantes discussões emergentes. Com base na literatura acadêmica sobre o assunto, assinale a opção correta.
(A) Diante da multiplicidade de temas importantes na contemporaneidade, não se pode falar em questão social, mas, sim, em questões sociais.
(B) A respeito do debate da questão social, por ter sido tomado por vertentes funcionalistas e pós-modernas do serviço social, ele acabou por perder o sentido e a utilidade para o serviço social crítico.
(C) Por ser uma categoria definida oficialmente pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), a questão social possui uma definição única atualmente, de modo que outras definições que não a oficial estão invalidadas.
(D) Estudos contemporâneos a respeito da temática antirracismo e do serviço social afirmam que a questão racial é como o nó da questão social, por estruturá-la historicamente, e por sua importância, em razão do racismo.
(E) Nesse viés, a questão social diz respeito à contradição fundamental entre o capital e o trabalho. Portanto, assuntos como opressão e exploração de gênero, de raça e a dimensão territorial não estão incluídos no rol de assuntos pertinentes à questão social.

QUESTÃO 52
De acordo com a literatura especializada, o serviço social no Brasil institucionalizou-se na década de 1930, vinculado, inicialmente, à ação de grupos católicos preocupados em qualificar agentes para atuar diante das expressões da questão social decorrentes da industrialização e da urbanização acelerada do período. Considerando o processo sócio-histórico de constituição da profissão no país, assinale a opção que apresenta corretamente a base teórico-filosófica que orientou as primeiras escolas de serviço social.
(A) A matriz doutrinária conservadora, de inspiração católica e fundamentada no neotomismo, forneceu as referências teóricas e metodológicas das escolas pioneiras, orientando uma prática voltada ao ajustamento social dos indivíduos.
(B) O materialismo histórico-dialético constituiu o principal referencial teórico das escolas de serviço social em sua origem, o que explica a centralidade da análise das contradições de classe nesse período inicial.
(C) A criação das primeiras escolas resultou de iniciativas exclusivamente estatais, tendo por objetivo formar quadros técnicos para a Administração Pública, sem vínculos com organizações religiosas, que se inseriram no serviço social em um segundo momento.
(D) O movimento de reconceituação latino-americano, que transformou a caridade religiosa em trabalho profissional crítico, foi o responsável direto pela institucionalização acadêmica do serviço social no Brasil em suas primeiras escolas.
(E) A sociologia positivista constituiu o fundamento doutrinário adotado pelas escolas pioneiras de serviço social no Brasil, de forma técnica e avessa a elementos religiosos na formação.

QUESTÃO 53
O movimento de reconceituação foi impulsionado pela intensificação das lutas sociais no continente, que se refratavam na universidade; na igreja; e nos movimentos estudantis, com nítidas particularidades nacionais. O movimento recusou a importação de teorias e de métodos alheios à nossa história, e criticou os fundamentos das abordagens de serviço social de caso, de grupo e de comunidade.

IAMAMOTO, M. V. 80 anos do serviço social no Brasil:
a certeza na frente, a história na mão. 
São Paulo, n. 128, 2017 (com adaptações).

Em relação ao movimento de reconceituação do serviço social, é possível afirmar que a incorporação do método de Marx pelo serviço social brasileiro
(A) ocorreu de forma imediata e definitiva já nas primeiras escolas confessionais da década de 1930, período em que o materialismo histórico-dialético constituiu a principal referência teórico-metodológica da profissão.
(B) resultou de um processo histórico de maturação teórica, inicialmente mediado por manuais de divulgação secundária e que, décadas depois, seguiu rumo a uma apropriação mais rigorosa do método de Marx.
(C) foi assumida de imediato por todo o movimento de reconceituação, o que afasta a hipótese de qualquer aproximação inicial de caráter eclético ou vulgarizado.
(D) teve como critério determinante a filiação partidária dos profissionais, de modo que o rigor metodológico na apropriação do pensamento de Marx ocorreu em razão da adesão a partidos marxistas à época.
(E) consolidou-se a partir da síntese entre o método de Marx e a teoria sistêmica de matriz funcionalista norte-americana, hegemônica no serviço social brasileiro do segundo período pós-guerra.

QUESTÃO 54
Em um contexto de crescente flexibilização das relações de trabalho, desemprego estrutural e desmonte de políticas públicas, decorrentes da reestruturação produtiva e da adoção de diretrizes neoliberais a partir das últimas décadas do século XX, os assistentes sociais que atuam em equipamentos públicos relatam o aumento da fragmentação e da complexidade das demandas trazidas pelos usuários, associado à precarização dos próprios vínculos de trabalho profissional. Essa situação exemplifica, de acordo com a literatura sobre o tema,
(A) o esgotamento definitivo da questão social enquanto categoria explicativa, uma vez que os fenômenos contemporâneos exigiriam categorias analíticas inteiramente novas.
(B) o retorno pleno ao modelo de estado de bem-estar social, que se teria fortalecido como resposta direta à reestruturação produtiva.
(C) a irrelevância do neoliberalismo para a compreensão do mercado de trabalho profissional, que estaria restrita a fatores exclusivamente conjunturais e locais.
(D) o recrudescimento e a metamorfose das expressões da questão social sob o ideário neoliberal e a reestruturação produtiva, com rebatimentos tanto nas demandas quanto nas condições de trabalho da categoria profissional.
(E) a substituição integral do trabalho assalariado por formas de proteção social estatal ampliadas, o que teria reduzido a incidência das expressões da questão social.

QUESTÃO 55
Ao analisar diferentes concepções sobre as determinações das políticas sociais no capitalismo, a abordagem utilizada por Ivanete Boschetti e Elaine Behring afirma que as políticas sociais não podem ser compreendidas apenas como concessão do Estado ou do capital, tampouco apenas como conquista dos trabalhadores. Essa concepção é teoricamente alinhada ao(à)
(A) liberalismo clássico, que concebe as políticas sociais como mecanismo de mínima intervenção estatal voltado à correção de lacunas pontuais de mercado.
(B) social-democracia, que compreende as políticas sociais como resultado de um pacto de classes orientado à reposição do mercado pelo Estado.
(C) neoliberalismo, que interpreta as políticas sociais como fator de distorção da livre concorrência e de desestímulo ao trabalho.
(D) conservador-corporativismo, que vincula o acesso às políticas sociais exclusivamente à posição ocupacional do indivíduo no mercado de trabalho.
(E) materialismo dialético, que compreende as políticas sociais como expressão contraditória da luta de classes e, portanto, também cumpridoras de finalidades contraditórias.

QUESTÃO 56
O Plano Plurianual (PPA-2024-2027) instituiu a igualdade racial como uma das agendas transversais e multissetoriais do governo federal, com objetivos, entregas e indicadores distribuídos entre diversos órgãos, entre os quais se destacam o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e pastas específicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a exemplo de programas voltados a populações quilombolas e de povos e comunidades tradicionais. Para viabilizar o acompanhamento dessa agenda, a lei orçamentária anual (LOA) passou a identificar, por meio de etiquetagem orçamentária, as ações que beneficiam, de forma exclusiva ou não exclusiva, a população negra, quilombola e de povos de matriz africana, permitindo que tanto o governo quanto os conselhos gestores e a sociedade civil acompanhem a execução dos recursos. 
Considerando essa informação, assinale a opção correta, acerca da relação entre os instrumentos orçamentários e o controle social nesse contexto.
(A) A transversalidade da agenda de igualdade racial passou a dispensar a atuação de conselhos gestores específicos, uma vez que o acompanhamento orçamentário identificado na LOA substitui, por si só, e acaba operando como substitutivo desses conselhos.
(B) O PPA define, para quatro anos, os objetivos da agenda de igualdade racial a serem alcançados por diferentes órgãos, a etiquetagem das ações na LOA e o acompanhamento por conselhos gestores, que constituem mecanismos de controle social sobre essa execução.
(C) A responsabilidade pela agenda transversal de igualdade racial recai sobre o MIR, não sendo cabível a participação de outros órgãos, como as pastas do MDS e a assistência social, na execução orçamentária dessa agenda.
(D) A LOA antecede, no ciclo orçamentário, o PPA, razão pela qual a etiquetagem das ações vinculadas à igualdade racial deve orientar a definição dos objetivos de médio prazo estabelecidos posteriormente no PPA.
(E) O controle social sobre a execução orçamentária da agenda de igualdade racial é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não competindo aos conselhos gestores paritários ou às organizações da sociedade civil o acompanhamento dessa execução.

QUESTÃO 57
O modelo de Estado de Bem-Estar Social, consolidado em diversos países centrais no período posterior à Segunda Guerra Mundial, sustentou-se em um pacto que combinava crescimento econômico, pleno emprego e ampliação de direitos sociais. A partir da década de 1970, esse modelo passou a enfrentar um cenário de crise e fragilização. Quanto a esse processo, assinale a opção correta.
(A) A crise do estado de bem-estar social esteve associada a um contexto de crise estrutural do capitalismo e de economia keynesiana, iniciada nos anos 1970, e à consequente ofensiva neoliberal, que passou a defender a redução da intervenção estatal na área social.
(B) A crise do estado de bem-estar social decorreu, sobretudo, de fatores demográficos, restando provado por pesquisas científicas que as transformações na dinâmica de acumulação capitalista ocuparam um papel secundário nesse contexto.
(C) O estado de bem-estar social no Brasil manteve-se estruturalmente inalterado após a década de 1970, por se tratar de um país emergente, não tendo sofrido questionamentos relevantes por parte de governos ou de organismos internacionais.
(D) A ofensiva neoliberal, ao contrário do que aponta a literatura sobre o tema, resultou em ampliação generalizada dos gastos sociais nos países centrais a partir da década de 1980.
(E) O questionamento a respeito do estado de bem-estar social teve origem em movimentos sociais de trabalhadores, que reivindicavam sua substituição por modelos de proteção social privados, dada a sua eficiência ante o estado capitalista

QUESTÃO 58
Um usuário procurou um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) buscando orientação sobre o acesso a um benefício de caráter não contributivo, destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de comprovada insuficiência de renda, sem que se exija do requerente qualquer contribuição prévia à Previdência Social.
Com base nessa situação hipotética e considerando a estrutura da seguridade social prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que esse benefício se insere no âmbito da
(A) previdência social, por se tratar de uma forma de aposentadoria alternativa ao regime contributivo formal.
(B) assistência social, por se caracterizar como direito não contributivo, destinado a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(C) saúde, em razão do caráter universal desse benefício, extensivo a toda a população, independentemente de critérios de renda.
(D) seguridade complementar de natureza facultativa e organizada de forma autônoma em relação ao Estado.
(E) política de trabalho e emprego, por se destinar exclusivamente a trabalhadores em situação de desemprego involuntário e idade avançada.

QUESTÃO 59
Uma equipe técnica responsável por um projeto de qualificação profissional destinado a jovens em situação de vulnerabilidade social passou a analisar, mês a mês, a frequência dos participantes nas oficinas e o cumprimento do cronograma de atividades, o que permitiu reorganizar turmas e ajustar horários ainda durante a execução do projeto. Seis meses após o encerramento das atividades, a equipe realizou um novo levantamento junto aos egressos, a fim de verificar em qual medida os objetivos de inserção profissional estabelecidos no projeto haviam sido alcançados.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta duas etapas descritas, respectivamente.
(A) planejamento estratégico situacional, com a definição de objetivos e metas, e diagnóstico institucional, realizado para identificar a capacidade da equipe executora antes do início do projeto
(B) elaboração do plano de ação, com a definição de atividades e cronograma, e definição do público-alvo, sendo ambas as etapas anteriores ao início da execução do projeto
(C) monitoramento e avaliação do projeto, correspondendo, a primeira etapa, ao acompanhamento da execução, e, a segunda, à análise dos resultados alcançados
(D) avaliação de impacto referente aos efeitos do projeto sobre os beneficiários, e avaliação de processo, referente à conformidade da execução com o planejado
(E) diagnóstico social, realizado para identificar as demandas da população antes da elaboração do projeto, e sistematização de experiências, realizada para documentar a metodologia utilizada

QUESTÃO 60
Uma assistente social atuava em um CRAS, orientando famílias sobre o acesso a benefícios e a serviços socioassistenciais e buscando fortalecer, no atendimento cotidiano, a compreensão dos usuários acerca de seus direitos de cidadania. Ao mesmo tempo, sua atuação estava subordinada às diretrizes definidas pela gestão municipal, empregadora, que estabelecia prioridades, metas e limites de recursos para o serviço, cabendo à profissional, dentro desses condicionantes, imprimir determinada direção técnica e ético-política a seu trabalho.
Com base nessa situação hipotética e considerando a relação entre Estado, políticas sociais e cidadania, bem como o debate sobre o significado social da profissão, assinale a opção correta, acerca das possibilidades e dos limites do protagonismo profissional.
(A) O protagonismo profissional é livre de condicionantes institucionais, uma vez que a autonomia técnica assegurada pela legislação profissional garante a essa assistente social independência em relação às diretrizes definidas pela gestão empregadora.
(B) Essa assistente social é, ao mesmo tempo, sujeito de direitos, trabalhadora assalariada subordinada ao órgão empregador e profissional com relativa autonomia técnica e ético-política, condição que abre possibilidades e impõe limites ao protagonismo profissional.
(C) A condição de trabalhadora assalariada anula, na prática, qualquer possibilidade de autonomia e direção ético-política própria ao trabalho profissional, reduzindo essa assistente social à condição de executora de decisões tomadas pela gestão municipal.
(D) A contradição entre os interesses do órgão empregador e os interesses dos usuários atendidos é apenas aparente, uma vez que as políticas sociais estatais são reflexos diretos dos interesses da população usuária.
(E) A autonomia técnica dessa assistente social decorre exclusivamente das disposições da legislação profissional, não dependendo, no plano concreto, da correlação de forças políticas, econômicas e institucionais presentes no espaço ocupacional em que atua.

PROVA DISCURSIVA

• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno de prova. Em seguida, transcreva o texto para a respectiva folha de respostas da prova discursiva, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• O texto da prova discursiva deverá ter extensão mínima de 20 linhas e extensão máxima de 30 linhas. Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na folha de respostas.
• O texto da prova discursiva deverá ter início na linha identificada com o número 1 na folha de respostas.
• O texto deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Em caso de rasura, passe um traço sobre o conteúdo a ser desconsiderado e prossiga o registro na sequência. Não será permitido o uso de corretivo.
• A folha de respostas da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter nenhuma palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova. Será admitida a assinatura apenas no campo apropriado.
• A folha de respostas será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho neste caderno de prova é de preenchimento facultativo e não servirá para avaliação.

Durante uma ação no território de atuação da unidade, a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) identificou João, 12 anos de idade, vendendo doces em um semáforo. Ao realizar uma visita domiciliar, o assistente social constatou que o adolescente vivia em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica com a mãe, Maria, um irmão caçula, e Marcos, o irmão de 15 anos de idade. Em razão da relação de confiança estabelecida pela equipe, foi relatado que Marcos estava inserido em um contexto de venda de drogas ilícitas, o que é, ao mesmo tempo, ato infracional e uma das piores formas de trabalho infantil. A família não possui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e não acessa benefícios socioassistenciais. Durante a escuta, Maria justificou o trabalho de João afirmando que “o trabalho dignifica o homem e afasta o menino da criminalidade e das drogas”, evidenciando a naturalização do trabalho infantil como estratégia de sobrevivência e o desconhecimento acerca das violações de direitos implicadas e os impactos associados ao desenvolvimento dos filhos.

Considerando essa situação hipotética e a respeito da atuação do assistente social na prevenção e erradicação do trabalho infantil para a efetivação de direitos e enfrentamento de vulnerabilidades, faça o que se pede a seguir.

a) Discorra acerca da caracterização do trabalho infantil como expressão da questão social contemporânea, demonstrando como o assistente social deve atuar para desconstruir a concepção familiar de que o trabalho precoce “afasta da criminalidade”.
b) Proponha ações operacionais imediatas que devam ser adotadas no âmbito do SUAS para a inserção dessa família na rede de proteção, especificando a importância do CadÚnico e das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).
c) Discorra a respeito da dimensão técnico‑operativa do trabalho do assistente social no acompanhamento desse caso, indicando as técnicas e os instrumentos a serem priorizados, e como a articulação interdisciplinar e intersetorial contribui para a superação das vulnerabilidades identificadas.
